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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO II - Da Vista

Regimento Interno do TJRJ

Art. 148

9 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.

Art. 148. Caso omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta se não for arguida até a abertura da sessão de julgamento, exceto na ação penal originária ou inquérito de que possa resultar responsabilidade penal.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art148