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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 152

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2025.

Art. 152. As decisões serão sempre tomadas pela maioria dos votantes, colhendo-se o voto do Presidente:

I – Nas Câmaras de Direito Privado e Público, em qualquer hipótese, como relator ou como vogal;

II – Nos demais colegiados, apenas se for relator ou revisor, em caso de empate ou quando necessário para completar o quórum.

§ 1º Tomar-se-ão pelo voto de 7 (sete) Desembargadores, contados a partir do relator, inclusive, as decisões do Grupo de Câmaras Criminais; pelo voto de 5 (cinco) nos embargos infringentes e de nulidades de natureza criminal; e pelo voto de 3 (três), as decisões das Câmaras;

§ 2º É dispensada a manifestação dos Desembargadores que excederem o quórum.

§ 3º Se o Presidente tiver de votar por estar vinculado ao processo e, em consequência se tornar par o número de julgadores, deixará de votar o vogal de menor antiguidade.

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