1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2025.
Art. 152. As decisões serão sempre tomadas pela maioria dos votantes, colhendo-se o voto do Presidente:
I – Nas Câmaras de Direito Privado e Público, em qualquer hipótese, como relator ou como vogal;
II – Nos demais colegiados, apenas se for relator ou revisor, em caso de empate ou quando necessário para completar o quórum.
§ 1º Tomar-se-ão pelo voto de 7 (sete) Desembargadores, contados a partir do relator, inclusive, as decisões do Grupo de Câmaras Criminais; pelo voto de 5 (cinco) nos embargos infringentes e de nulidades de natureza criminal; e pelo voto de 3 (três), as decisões das Câmaras;
§ 2º É dispensada a manifestação dos Desembargadores que excederem o quórum.
§ 3º Se o Presidente tiver de votar por estar vinculado ao processo e, em consequência se tornar par o número de julgadores, deixará de votar o vogal de menor antiguidade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0047196-87.2025.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 22/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art152