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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 154

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2022.

Art. 154. Se, em relação a uma única parte do pedido, não se puder formar a maioria, em virtude de divergência quantitativa, o Presidente disporá os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevalecendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para constituir a maioria.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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