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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO V - Dos Acórdãos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 159

21 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2019.

Art. 159. Os julgamentos do Tribunal serão redigidos em forma de acórdãos, salvo nas questões de ordem e nos outros casos ressalvados neste Regimento, em que constarão exclusivamente da ata e de certidão do Secretário nos autos.

§ 1º Se o Órgão se julgar incompetente ou reconhecer a manifesta inadmissibilidade da ação ou do recurso, lavrar-se-á o acórdão. No caso contrário, consignar-se-á em ata e certificar-se-á nos autos o que for decidido, para que conste do acórdão a ser proferido no julgamento final.

§ 2º A resolução de matéria administrativa ou de ordem interna executar-se-á diante do que consignar a ata, independentemente de publicação.

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