21 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2019.
Art. 159. Os julgamentos do Tribunal serão redigidos em forma de acórdãos, salvo nas questões de ordem e nos outros casos ressalvados neste Regimento, em que constarão exclusivamente da ata e de certidão do Secretário nos autos.
§ 1º Se o Órgão se julgar incompetente ou reconhecer a manifesta inadmissibilidade da ação ou do recurso, lavrar-se-á o acórdão. No caso contrário, consignar-se-á em ata e certificar-se-á nos autos o que for decidido, para que conste do acórdão a ser proferido no julgamento final.
§ 2º A resolução de matéria administrativa ou de ordem interna executar-se-á diante do que consignar a ata, independentemente de publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0032281-13.2014.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guaraci de Campos Vianna · 05/06/2019 0025663-53.2017.8.19.0000 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 05/07/2017 0034439-86.2010.8.19.0000 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 17/05/2016 Ver todos os 21 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0014316-62.2013.8.19.0000 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTJRJ, Rel. Roberto de Abreu e Silva · 07/08/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
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