Art. 165. Na declaração de voto vencedor e na justificação de voto vencido, os prolatores evitarão, tanto quanto possível, críticas ou comentários ao acórdão.
§ 1º A declaração e a justificação serão feitas no prazo de cinco dias para cada julgador, contados do dia do lançamento do acórdão.
§ 2º O arquivo digital do inteiro teor, incluindo o acórdão e todas as declarações de votos e justificações, caso esteja disponível, será assinado digitalmente pelos Desembargadores na própria sessão ou na primeira sessão após a redação do último voto.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art165