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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO V - Dos Acórdãos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 160

Art. 160. Da decisão que converter o julgamento em diligência não haverá acórdão. O Secretário, após transcrevê-la nos autos, os fará conclusos ao relator, que, por despacho, nas 48h (quarenta e oito) horas seguintes, providenciará a diligência, concedendo prazo razoável para ser efetuada.

§ 1º A diligência poderá ser processada perante o relator ou, por determinação deste, mediante baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, caso em que o relator, se a lei não o estabelecer, marcará prazo para atendimento da diligência, que será anotado pela Secretaria. Esgotado o prazo para que seja deferida a prorrogação, o relator providenciará para que os autos sejam restituídos com a maior urgência possível.

§ 2º Cumprida a diligência, os autos serão conclusos ao relator e, em seguida, ao revisor, se houver, reinclusão em pauta, se disso depender o julgamento.

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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