Art. 160. Da decisão que converter o julgamento em diligência não haverá acórdão. O Secretário, após transcrevê-la nos autos, os fará conclusos ao relator, que, por despacho, nas 48h (quarenta e oito) horas seguintes, providenciará a diligência, concedendo prazo razoável para ser efetuada.
§ 1º A diligência poderá ser processada perante o relator ou, por determinação deste, mediante baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, caso em que o relator, se a lei não o estabelecer, marcará prazo para atendimento da diligência, que será anotado pela Secretaria. Esgotado o prazo para que seja deferida a prorrogação, o relator providenciará para que os autos sejam restituídos com a maior urgência possível.
§ 2º Cumprida a diligência, os autos serão conclusos ao relator e, em seguida, ao revisor, se houver, reinclusão em pauta, se disso depender o julgamento.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art160