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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 157

Art. 157. De acordo com as notas constantes da minuta e da ata da sessão, o Secretário certificará o ocorrido ou a eles juntará cópia da parte da ata correspondente à decisão, fazendo-os conclusos, logo a seguir, ao relator do acórdão, se este não tiver sido apresentado na mesma sessão.

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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