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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO V - Dos Acórdãos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 161

12 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 161. O acórdão será lavrado pelo relator do feito ainda que vencido apenas em questão preliminar ou prejudicial de mérito. Se vencido em ponto principal do mérito, lavrará o acórdão o julgador que houver proferido o primeiro voto vencedor, prosseguindo o vencido na relatoria.

§ 1º Não influi na designação a eventual adesão de Desembargador que, tendo votado anteriormente, venha a reconsiderar o seu voto, a não ser que se trate do próprio relator.

§ 2º Quando a inconstitucionalidade não puder ser declarada por falta de quórum, apesar de acolhida a arguição pela maioria dos votantes, o acórdão será lavrado pelo relator ou, se este a houver acolhido, pelo prolator do primeiro voto no sentido de rejeitá-la.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art161