12 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 161. O acórdão será lavrado pelo relator do feito ainda que vencido apenas em questão preliminar ou prejudicial de mérito. Se vencido em ponto principal do mérito, lavrará o acórdão o julgador que houver proferido o primeiro voto vencedor, prosseguindo o vencido na relatoria.
§ 1º Não influi na designação a eventual adesão de Desembargador que, tendo votado anteriormente, venha a reconsiderar o seu voto, a não ser que se trate do próprio relator.
§ 2º Quando a inconstitucionalidade não puder ser declarada por falta de quórum, apesar de acolhida a arguição pela maioria dos votantes, o acórdão será lavrado pelo relator ou, se este a houver acolhido, pelo prolator do primeiro voto no sentido de rejeitá-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0102931-08.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 10/03/2026 0068125-44.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 12/11/2025 0082346-66.2024.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 04/02/2025 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0047918-24.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 29/08/2025 0049230-35.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Des. Claudia Nascimento Vieira · 17/07/2025 0000866-32.2025.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 15/01/2025 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art161