4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2023.
Art. 163. O acórdão será digitado e assinado por meio digital.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0016471-86.2023.8.19.0000 MEDIDA CAUTELAR INOMINADATJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 04/10/2023 0049696-68.2021.8.19.0000 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)TJRJ, Rel. Cesar Felipe Cury · 13/03/2023 0077158-68.2019.8.19.0000 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)TJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 09/11/2020 Ver todos os 4 acórdãos1
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0027517-58.2012.8.19.0000 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)TJRJ, Rel. Sergio de Souza Verani · 09/10/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
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