2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2015.
Art. 168. A secretaria competente, no prazo de 10 (dez) dias, certificará nos autos a data da publicação do acórdão no órgão oficial. Prazo idêntico será observado para a baixa do processo à instância de origem ou para a remessa ao arquivo, no caso de processo de competência originária, devendo ser certificado se houve ou não interposição de recurso.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art168