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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO V - Dos Acórdãos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 168

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2015.

Art. 168. A secretaria competente, no prazo de 10 (dez) dias, certificará nos autos a data da publicação do acórdão no órgão oficial. Prazo idêntico será observado para a baixa do processo à instância de origem ou para a remessa ao arquivo, no caso de processo de competência originária, devendo ser certificado se houve ou não interposição de recurso.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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