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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO I - Das Eleições e indicaçõesSEÇÃO I - Das Eleições para a Administração Superior, do Diretor-Geral da Escola da Magistratura e da Parte Eleita do Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 169

Art. 169. As eleições do Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, dos Vice-Presidentes, do Diretor-Geral da Escola da Magistratura e da parte eleita do Órgão Especial serão realizadas em sessão do Tribunal Pleno, especialmente convocada para a última segunda-feira do mês de novembro, observado o prazo de transição mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores ao fim do mandato.

§ 1º São elegíveis todos os Desembargadores desimpedidos, em atividade, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º São vedadas a reeleição e a recondução para o mesmo cargo dos membros da Administração Superior do Tribunal de Justiça.

§ 3º O prazo máximo que o Desembargador poderá ocupar cargos na Alta Administração do Tribunal de Justiça será de 4 (quatro) anos, observado os impedimentos legais.

§ 4º Os mandatos dos membros da Administração Superior do Tribunal, do Diretor- Geral da Escola de Magistratura do Estado e dos membros eleitos para o Órgão Especial serão de 2 (dois) anos.

§ 5º Se no curso dos mandatos, algum dos cargos da Administração Superior ou de Diretor-Geral da Escola da Magistratura vagar, far-se-á nova eleição para mandato complementar.

§ 6º Não se aplicam os §§ 2º e 3º deste artigo quando o Desembargador for eleito para cargo da Administração Superior apenas para complementar o mandato do seu antecessor pelo prazo inferior a um ano.

§ 7º. O Presidente, o Corregedor-Geral de Justiça e os Vice-Presidentes, ao assumirem os cargos na Administração Superior, não perderão seus assentos nas Câmaras de onde provieram e, ao deixarem os respectivos cargos de direção, retornarão ao exercício nas mesmas Câmaras. (Incluído pela Resolução OE n° 22/2024, publicada em 19 de junho de 2024)

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TÍTULO I - Dos Ritos

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