Art. 173. A posse dos eleitos ocorrerá sempre na primeira sexta-feira do mês de fevereiro, estendendo-se os mandatos que se findarem em dia anterior em que não haja expediente forense na Capital do Estado;
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TÍTULO I - Dos Ritos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art173