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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO I - Das Eleições e indicaçõesSEÇÃO I - Das Eleições para a Administração Superior, do Diretor-Geral da Escola da Magistratura e da Parte Eleita do Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 173

Art. 173. A posse dos eleitos ocorrerá sempre na primeira sexta-feira do mês de fevereiro, estendendo-se os mandatos que se findarem em dia anterior em que não haja expediente forense na Capital do Estado;

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