2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2024.
Art. 172. As eleições iniciar-se-ão para o cargo de Presidente do Tribunal, seguindo-se para Corregedor-Geral, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3º Vice-Presidente, Diretor-Geral da Escola da Magistratura e membros do Órgão Especial.
§ 1º Nas eleições para os cargos da Administração Superior será considerado eleito aquele que obtiver no primeiro escrutínio a maioria absoluta dos votos dos Desembargadores do Tribunal Pleno, considerada a totalidade de cargos, ainda que vagos alguns.
§ 2º Se nenhum dos concorrentes aos cargos da Administração Superior obtiver os votos necessários no primeiro escrutínio, proceder-se-á a novo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois mais votados, havendo-se por eleito o que obtiver o voto de pelo menos metade dos presentes e, no caso de empate, o mais antigo no cargo de Desembargador, ou, sendo igual a antiguidade, o mais idoso.
§ 3º Se houver apenas um candidato para cargo da Alta Administração, será considerado rejeitado aquele que não obtiver maioria absoluta dos votos dos Desembargadores do Tribunal Pleno, considerada a totalidade de cargos, ainda que vagos alguns.
§ 4º Na eleição para o cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos presentes.
§ 5º Na eleição para a parte eleita do Órgão Especial, serão considerados eleitos os Desembargadores mais votados considerado o número de vagas existentes. Em havendo empate, será observada a antiguidade no cargo de Desembargador. A mesma regra se aplica à eleição dos suplentes.
§ 6º A eleição de Desembargadores oriundos do quinto constitucional deverá observar a proporcionalidade prevista em lei para o Órgão Especial. Se um ou mais dos candidatos for proveniente da mesma classe, o primeiro dos eleitos excluirá a candidatura dos demais, no limite das vagas destinadas à eleição para a respectiva classe.
§ 7º Terão mandatos coincidentes os Desembargadores que compõem a Administração Superior, o Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, os eleitos para integrarem o Órgão Especial e os membros do Conselho da Magistratura, das Comissões de Regimento Interno (COREI), de Legislação e Normas (COLEN) e de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), sendo os integrantes destes quatro últimos órgãos colegiados indicados pelo Presidente e ratificados pelo Tribunal Pleno.
§ 8º Em hipótese alguma haverá votação por aclamação.
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TÍTULO I - Dos Ritos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art172