Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 178

PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO I - Das Eleições e indicaçõesSEÇÃO III - Do processo eleitoral para a escolha dos Magistrados e Juristas que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral

Regimento Interno do TJRJ

Art. 178

Art. 178. Se a vaga for destinada a Magistrado de carreira, serão elegíveis todos os Magistrados vitalícios, observado os pressupostos exigidos por lei.

§ 1º Será considerado eleito o Magistrado que obtiver a maioria simples dos votos dos presentes.

§ 2º Havendo empate, será considerado eleito o mais antigo na carreira.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Dos Ritos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art178