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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO I - Das Eleições e indicaçõesSEÇÃO I - Das Eleições para a Administração Superior, do Diretor-Geral da Escola da Magistratura e da Parte Eleita do Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 170

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2018.

Art. 170. O Presidente do Tribunal, no primeiro dia útil do mês de novembro antecedente ao término dos mandatos, determinará a publicação de edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para o registro das candidaturas para cada um dos cargos da Administração Superior, do Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Estado do Rio de Janeiro e dos candidatos à parte eleita do Órgão Especial, efetivos e suplentes, excluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º O candidato informará no requerimento de inscrição para qual cargo se inscreve, vedada mais de uma inscrição.

§ 2º Até 5 (cinco) dias após o término do prazo para inscrição, o Presidente do Tribunal determinará a publicação da lista dos inscritos.

§ 3º Qualquer Desembargador poderá impugnar fundamentadamente a candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da publicação prevista no parágrafo antecedente. Ouvido o impugnado em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, como questão de ordem, no dia da sessão designada para a eleição.

§ 4º Na hipótese de acolhida a impugnação e, havendo um único candidato, o Presidente indagará, em caráter excepcional, se há candidatos entre os presentes.

§ 5º Na hipótese de ausência de candidato, será chamado o mais antigo no cargo de Desembargador que estiver desimpedido para o pleito.

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