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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO I - Das Eleições e indicaçõesSEÇÃO III - Do processo eleitoral para a escolha dos Magistrados e Juristas que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral

Regimento Interno do TJRJ

Art. 177

Art. 177. Recebido o ofício com a solicitação de indicação de Magistrado ou de formação de lista tríplice de Juristas para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, o Presidente determinará a publicação de edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para o registro das candidaturas com a indicação dos requisitos legais. À exceção dos Magistrados, os demais candidatos deverão depositar seus currículos no ato da inscrição.

§ 1º Até 5 (cinco) dias após o término do prazo para inscrição, o Presidente do Tribunal determinará a publicação da lista dos inscritos.

§ 2º Findo o prazo, o Presidente do Tribunal designará dia e hora para a sessão do Tribunal Pleno destinada à eleição.

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TÍTULO I - Dos Ritos

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