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PARTE II - Dos Ritos e Processos em EspécieTÍTULO I - Dos RitosCAPÍTULO I - Das Eleições e indicaçõesSEÇÃO II - Do processo eleitoral para a composição da lista tríplice

Regimento Interno do TJRJ

Art. 176

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2016.

Art. 176. Havendo vaga destinada ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal oficiará, conforme o caso, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro, ou ao Ministério Público, solicitando a indicação de 6 (seis) nomes que preencham os requisitos legais para o exercício do cargo.

§ 1º A Lista Sêxtupla deverá ser enviada com os currículos dos candidatos e com as datas de ingresso ou inscrição dos candidatos nas instituições remetentes, para efeito de eventual desempate por antiguidade.

§ 2º Recebida a lista, o Presidente do Tribunal determinará a publicação do edital de convocação do Tribunal Pleno para a eleição, mandando disponibilizar os currículos dos candidatos por meio virtual.

§ 3º Os nomes dos candidatos serão submetidos a escrutínio secreto, sendo observado o mesmo sistema de votação indicado no art. 171 deste Regimento. Mas a critério do Presidente, a eleição poderá ser feita apenas por meio virtual, estendendo-se por mais de um dia, podendo, se conveniente, terminar de forma presencial. No edital deverá constar a modalidade de votação.

§ 4º Cada Desembargador votará em três nomes. A lista tríplice será formada pelos candidatos que obtiverem a maioria qualificada, isto é, metade mais um, considerado o total de cargos de Desembargador, vagos ou não.

§ 5º Será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos dos Desembargadores, considerada para tanto a totalidade dos cargos do Tribunal, ainda que alguns possam estar vacantes.

§ 6º Se no primeiro escrutínio não se preencher o número total de vagas, proceder-se-á a novo escrutínio, ao qual concorrerão os mais votados, em número igual ao dobro dos lugares a preencher, e assim sucessivamente até o limite de três repetições.

§ 7º Se após a terceira votação ainda não houver preenchimento, o Presidente do Tribunal submeterá à votação do Tribunal Pleno, por maioria simples, se rejeita os candidatos remanescentes e:

I – em sendo afirmativa a resposta, serão considerados rejeitados e seus nomes serão devolvidos para substituição;

II – em sendo negativa a resposta, o Presidente determinará derradeira votação, considerando-se eleito o candidato mais votado, por maioria simples dos presentes.

§ 8º No caso de empate, será preferido o que tem a mais antiga inscrição na Ordem dos Advogados Seção Rio de Janeiro ou o de maior antiguidade na carreira do Ministério Público.

§ 9º Não poderão concorrer às vagas destinadas ao quinto constitucional os advogados que integrem ou tenham integrado, nos 3 (três) anos anteriores à abertura da vaga, a composição do Tribunal Regional Eleitoral. (Incluído pela Resolução OE n° 07/2025, publicada em 25 de março de 2025)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

HC 364512STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 15/12/2016

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TÍTULO I - Dos Ritos

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