32 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 164. Constarão do acórdão a espécie e o número do processo, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou a remissão ao relatório em que forem expostos os fundamentos da decisão, e as suas conclusões, discriminando-se, se for o caso, as questões preliminares ou prejudiciais apreciadas no julgamento, e consignando-se a eventual existência dos votos vencidos, com indicação sucinta da respectiva conclusão.
§ 1º Constituirá parte integrante do acórdão a sua ementa, na qual o relator indicará o princípio jurídico que houver orientado a decisão.
§ 2º A fundamentação do acórdão será exclusivamente a vencedora, podendo o relator aduzir, antes da assinatura digital do arquivo, como declaração de voto, os fundamentos não acolhidos pela maioria.
§ 3º Os votos vencidos e as justificativas serão lançados após a lavratura do acórdão, obedecida a ordem de votação.
§ 4º Considerar-se-á fundamentado o acórdão que adotar, como razão de decidir, elementos já constantes dos autos, desde que a eles se reporte de modo explícito, com indicação expressa daqueles que o devam integrar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0000320-03.2021.8.19.0069 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 04/11/2026 0007553-05.2011.8.19.0036 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 26/10/2026 0070421-54.2017.8.19.0021 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 20/10/2026 Ver todos os 32 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art164