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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 156

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.

Art. 156. Finda a apuração dos votos, o Presidente anunciará a decisão. Nenhum dos votantes, depois do anúncio, poderá modificar seu voto, admitindo-se, porém, que use da palavra pela ordem, a fim de retificar equívoco porventura ocorrido na apuração.

§ 1º O Presidente redigirá a minuta de julgamento, nela mencionando a decisão anunciada, o relator designado, se for o caso, e os nomes dos votantes vencidos e vencedores e, dentre eles os que tiverem manifestado desejo de fazer declaração ou justificação de voto, e ainda, os impedimentos e suspeições.

§ 2º Havendo divergência entre a minuta de julgamento e a decisão, o Órgão Julgador esclarecerá, de ofício, o julgado, o que constará da ata.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art156