2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 156. Finda a apuração dos votos, o Presidente anunciará a decisão. Nenhum dos votantes, depois do anúncio, poderá modificar seu voto, admitindo-se, porém, que use da palavra pela ordem, a fim de retificar equívoco porventura ocorrido na apuração.
§ 1º O Presidente redigirá a minuta de julgamento, nela mencionando a decisão anunciada, o relator designado, se for o caso, e os nomes dos votantes vencidos e vencedores e, dentre eles os que tiverem manifestado desejo de fazer declaração ou justificação de voto, e ainda, os impedimentos e suspeições.
§ 2º Havendo divergência entre a minuta de julgamento e a decisão, o Órgão Julgador esclarecerá, de ofício, o julgado, o que constará da ata.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0101965-93.2012.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 26/11/2019 0000887-08.2005.8.19.0065 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Suely Lopes Magalhães · 11/11/2015decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art156