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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO V - Dos Acórdãos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 162

6 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 162. O acórdão deve ser apresentado na própria sessão de julgamento e só excepcionalmente o será na seguinte, salvo havendo justo motivo declarado pelo relator, passando o prazo para 2 (duas) sessões.

Parágrafo único. Se o relator, no prazo previsto no caput, deixar o Tribunal, ou dele se afastar por mais de 60 (sessenta) dias, sem que haja apresentado o acórdão, o Presidente designará para lavrá-lo o primeiro julgador que tenha votado em igual sentido, o qual deverá, a partir do recebimento dos autos, fazê-lo no prazo previsto no caput.

Decisões que citam este artigo

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