6 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 162. O acórdão deve ser apresentado na própria sessão de julgamento e só excepcionalmente o será na seguinte, salvo havendo justo motivo declarado pelo relator, passando o prazo para 2 (duas) sessões.
Parágrafo único. Se o relator, no prazo previsto no caput, deixar o Tribunal, ou dele se afastar por mais de 60 (sessenta) dias, sem que haja apresentado o acórdão, o Presidente designará para lavrá-lo o primeiro julgador que tenha votado em igual sentido, o qual deverá, a partir do recebimento dos autos, fazê-lo no prazo previsto no caput.
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0107200-90.2025.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos · 20/10/2026 0052297-86.2017.8.19.0000 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)TJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 21/03/2018 0036566-70.2005.8.19.0000 AÇÃO PENALTJRJ, Rel. Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo · 06/10/2008 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art162