5 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 166. O acórdão terá a data em que for apresentado, indicando-se nele também a data do julgamento e será assinado pelo relator, nos prazos e na ordem previstos neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0107200-90.2025.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos · 20/10/2026 0001026-67.2019.8.19.0000 PETIÇÃO - CRIMINALTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 09/12/2019 0063183-13.2018.8.19.0000 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)TJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 09/12/2019 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0038651-67.2021.8.19.0000 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)TJRJ, Rel. Benedicto Ultra Abicair · 14/09/2022 0184012-20.2018.8.19.0001 TERMO CIRCUNSTANCIADOTJRJ, Rel. Inês da Trindade Chaves de Melo · 09/12/2019 0111812-54.2014.8.19.0001 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)TJRJ, Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 18/01/2016 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art166