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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO III - Do Ministério Público

Regimento Interno do TJRJ

Art. 149

3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 149. Quando não fixado diversamente em lei ou neste Regimento, será de 30 (trinta) dias o prazo para os Procuradores de Justiça manifestarem-se. (Alterado pela Resolução OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

Parágrafo Único. Excedido o prazo, o relator poderá requisitar os autos, facultada, se ainda oportuna, a posterior juntada do parecer.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art149