3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 149. Quando não fixado diversamente em lei ou neste Regimento, será de 30 (trinta) dias o prazo para os Procuradores de Justiça manifestarem-se. (Alterado pela Resolução OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
Parágrafo Único. Excedido o prazo, o relator poderá requisitar os autos, facultada, se ainda oportuna, a posterior juntada do parecer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0017930-21.2026.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 19/05/2026 0042702-97.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Flávia Romano de Rezende · 08/03/2017 0004242-15.2007.8.19.0046 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJRJ, Rel. Maria Raimunda Teixeira de Azevedo · 17/01/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art149