Art. 144-A. No julgamento cuja conclusão tiver sido transferida e, entre a data de seu início e a de sua complementação, houver sido modificada a composição do Órgão Julgador de investidura temporária, assim entendidos o Órgão Especial e as Seções Cíveis, votarão os Desembargadores que integravam a turma julgadora inicialmente estabelecida e que ainda aguardavam a vista, os quais serão convocados especialmente para a sessão de continuação do julgamento. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art144-A