1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2008.
Art. 140. Quaisquer dúvidas suscitadas quanto à designação e competência do relator e do revisor serão resolvidas pelo órgão a que couber o julgamento do feito, como questões de ordem e independentemente de acórdão.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0157453-56.2000.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio Carlos Nascimento Amado · 07/05/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art140