Art. 141-A. O julgador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte, salvo determinação contrária do Presidente do órgão jurisdicional. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art141-A