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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO II - Da Vista

Regimento Interno do TJRJ

Art. 141-A

Art. 141-A. O julgador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte, salvo determinação contrária do Presidente do órgão jurisdicional. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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