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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO I - Do Relatório e da Revisão

Regimento Interno do TJRJ

Art. 134

6 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 134. O relatório conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do recurso e das contrarrazões, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art134