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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO I - Do Relatório e da Revisão

Regimento Interno do TJRJ

Art. 135

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Artigo revogado pela pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 135. Revogado. (Revogado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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