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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO I - Do Relatório e da Revisão

Regimento Interno do TJRJ

Art. 131

9 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 131. No ato da distribuição haverá a indicação do relator, por sorteio, salvo nos seguintes casos:

I – nas arguições de inconstitucionalidade, desde que integre o Órgão Especial, o relator do acórdão no Órgão suscitante, o qual permanecerá na função.

II – no incidente de assunção de competência, permanecerá na função o relator do acórdão em que foi suscitado, desde que integre o órgão colegiado competente para sua apreciação; (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

III – nos casos de conversão de um recurso em outro, permanecerá o mesmo relator do recurso interposto;

IV – nos casos de volta do feito ao órgão a que fora originariamente distribuído, por julgamento de conflito de competência ou outro motivo, o relator originário permanecerá na função;

V – nas hipóteses de prevenção em relação a recurso ou feito anterior.

§ 1º No caso de afastamento definitivo do relator, os feitos que estiverem sob sua relatoria, e ainda não julgados, serão redistribuídos entre os membros do órgão julgador, admitida, excepcionalmente, a convocação de Magistrados em auxílio cumulativo e a critério do Presidente do Tribunal para a regularização do acervo deixado.

§ 2º Se o relator afastado em definitivo já houver proferido voto, o processo será redistribuído ao revisor, se houver, e se este houver votado em consonância com o voto do relator afastado. Não havendo revisor ou tendo divergido do relator, a redistribuição recairá sobre o primeiro vogal que tenha acompanhado o voto do relator afastado. Não configurada nenhuma das hipóteses, a redistribuição recairá sobre qualquer outro Desembargador integrante do órgão fracionário prevento.

§ 3º Em caso de substituição definitiva do relator, será também substituído o revisor.

§ 4º Nos Embargos de Declaração, será relator o mesmo do acórdão embargado.

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