9 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 131. No ato da distribuição haverá a indicação do relator, por sorteio, salvo nos seguintes casos:
I – nas arguições de inconstitucionalidade, desde que integre o Órgão Especial, o relator do acórdão no Órgão suscitante, o qual permanecerá na função.
II – no incidente de assunção de competência, permanecerá na função o relator do acórdão em que foi suscitado, desde que integre o órgão colegiado competente para sua apreciação; (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
III – nos casos de conversão de um recurso em outro, permanecerá o mesmo relator do recurso interposto;
IV – nos casos de volta do feito ao órgão a que fora originariamente distribuído, por julgamento de conflito de competência ou outro motivo, o relator originário permanecerá na função;
V – nas hipóteses de prevenção em relação a recurso ou feito anterior.
§ 1º No caso de afastamento definitivo do relator, os feitos que estiverem sob sua relatoria, e ainda não julgados, serão redistribuídos entre os membros do órgão julgador, admitida, excepcionalmente, a convocação de Magistrados em auxílio cumulativo e a critério do Presidente do Tribunal para a regularização do acervo deixado.
§ 2º Se o relator afastado em definitivo já houver proferido voto, o processo será redistribuído ao revisor, se houver, e se este houver votado em consonância com o voto do relator afastado. Não havendo revisor ou tendo divergido do relator, a redistribuição recairá sobre o primeiro vogal que tenha acompanhado o voto do relator afastado. Não configurada nenhuma das hipóteses, a redistribuição recairá sobre qualquer outro Desembargador integrante do órgão fracionário prevento.
§ 3º Em caso de substituição definitiva do relator, será também substituído o revisor.
§ 4º Nos Embargos de Declaração, será relator o mesmo do acórdão embargado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0030015-39.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 21/09/2026 0145725-46.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 27/07/2026 0110779-48.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 22/07/2026 Ver todos os 9 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0041169-88.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Claudia Pires dos Santos Ferreira · 30/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
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