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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO VIII - Do funcionamento das Câmaras

Regimento Interno do TJRJ

Art. 130

44 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2022.

Art. 130. O Desembargador convocado poderá participar de outros julgamentos da mesma sessão, nos quais também seja necessário completar o quórum.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art130