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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO V - Do funcionamento do Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 122

44 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2019.

Art. 122. As sessões do Órgão Especial destinam-se à apreciação de matéria administrativa e/ou judicial. A pauta administrativa antecede a judicial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art122