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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 116

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art. 116. Nas sessões estarão habilitados a votar apenas os Desembargadores presentes na sessão.

§ 1º No julgamento presencial dos feitos originários ou dos recursos, a votação será iniciada pelo voto do relator, seguindo-se a colheita pelos que lhe sucederem na antiguidade.

§ 2º Terão preferência para julgar, e sobre todas as demais hipóteses, os Desembargadores que, não mais compondo o órgão julgador, comparecerem para julgar recursos a que estão vinculados.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art116