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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 110

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 110. Após o voto do relator, seguem-se os votos do revisor, se houver, e dos vogais, observada a ordem decrescente de antiguidade e o disposto no art. 133, caput, deste Regimento Interno.

§ 1º O aparte só é permitido com a permissão do Desembargador votante.

§ 2º Após o voto do relator, as partes ou o Ministério Público só podem intervir com autorização da Presidência para esclarecimento de questão fática.

Decisões que citam este artigo

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