Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 105

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 105

129 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 105. Os julgamentos presenciais terão início com o relatório do relator, dispensada a leitura se disponibilizado eletronicamente aos demais Desembargadores e às partes. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro)

§ 1º O relator, antes do mérito, destacará as questões que, a seu ver, devam constituir objeto de apreciação em separado, preliminares ou prejudiciais, obedecendo, tanto quanto possível, a seguinte ordem:

I – competência do Tribunal;

II – cabimento do recurso;

III – tempestividade;

IV – legitimidade para recorrer;

V – interesse na interposição do recurso;

VI – insuficiência de instrução;

VII – nulidade;

VIII – coisa julgada;

IX – pressupostos processuais;

X – condições da ação;

XI – decadência ou prescrição;

XII – inconstitucionalidade de lei.

§ 2º O julgamento será suspenso se as partes tomarem ciência naquele momento de preliminar, de prejudicial, de fato superveniente à decisão recorrida ou da existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso. Neste caso, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, salvo se, indagadas pelo Presidente, informarem que estão aptas a se pronunciarem, quando então dar-se-lhes-á a palavra, abatendo-se do total o tempo utilizado.

§ 3º Na hipótese do parágrafo antecedente, se a constatação se der em vista dos autos, deverá o Desembargador que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no parágrafo anterior e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

§ 4º. Acatada a preliminar ou a prejudicial, se a decisão for incompatível com o prosseguimento, o processo será extinto ou o recurso será declarado inadmissível. Em caso de ser reconhecida a incompetência, o feito será redistribuído. Nos demais casos, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os Desembargadores vencidos na preliminar. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro)

§ 5º Não havendo destaque para matéria preliminar, o relator prolatará seu voto na integralidade, mas a apuração dos votos se iniciará obrigatoriamente pela apreciação das questões que devem preceder o exame do mérito.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art105