129 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 105. Os julgamentos presenciais terão início com o relatório do relator, dispensada a leitura se disponibilizado eletronicamente aos demais Desembargadores e às partes. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro)
§ 1º O relator, antes do mérito, destacará as questões que, a seu ver, devam constituir objeto de apreciação em separado, preliminares ou prejudiciais, obedecendo, tanto quanto possível, a seguinte ordem:
I – competência do Tribunal;
II – cabimento do recurso;
III – tempestividade;
IV – legitimidade para recorrer;
V – interesse na interposição do recurso;
VI – insuficiência de instrução;
VII – nulidade;
VIII – coisa julgada;
IX – pressupostos processuais;
X – condições da ação;
XI – decadência ou prescrição;
XII – inconstitucionalidade de lei.
§ 2º O julgamento será suspenso se as partes tomarem ciência naquele momento de preliminar, de prejudicial, de fato superveniente à decisão recorrida ou da existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso. Neste caso, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, salvo se, indagadas pelo Presidente, informarem que estão aptas a se pronunciarem, quando então dar-se-lhes-á a palavra, abatendo-se do total o tempo utilizado.
§ 3º Na hipótese do parágrafo antecedente, se a constatação se der em vista dos autos, deverá o Desembargador que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no parágrafo anterior e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.
§ 4º. Acatada a preliminar ou a prejudicial, se a decisão for incompatível com o prosseguimento, o processo será extinto ou o recurso será declarado inadmissível. Em caso de ser reconhecida a incompetência, o feito será redistribuído. Nos demais casos, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os Desembargadores vencidos na preliminar. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro)
§ 5º Não havendo destaque para matéria preliminar, o relator prolatará seu voto na integralidade, mas a apuração dos votos se iniciará obrigatoriamente pela apreciação das questões que devem preceder o exame do mérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0018941-97.2017.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 27/05/2026 0082673-74.2025.8.19.0000 INCIDENTE DE SUSPEICAOTJRJ, Rel. Elton Martinez Carvalho Leme · 09/02/2026 0296211-77.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 04/11/2025 Ver todos os 129 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0072893-86.2020.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Maria Inês da Penha Gaspar · 07/12/2020 0025645-61.2019.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Otávio Rodrigues · 20/05/2019 0026054-37.2019.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Otávio Rodrigues · 20/05/2019 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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