8 acórdãos e 42 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2025.
Art. 106. Após o relatório ou dispensada a leitura, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões.
§ 1º O Procurador-Geral de Justiça ou quem o substitua falará em primeiro lugar se o Ministério Público for autor ou recorrente.
§ 2º Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo, que se contará em dobro, será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar.
§ 3º O opoente terá prazo próprio para falar, igual ao das partes.
§ 4º Havendo assistente, na ação penal pública, falará depois do Procurador-Geral, a menos que o recurso seja deste.
§ 5º Se, em ação penal, houver recurso de corréus em posição antagônica, cada grupo terá prazo completo para falar.
§ 6º Nos processos criminais, havendo corréus que sejam coautores, se não tiverem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se estes convencionarem outra divisão de tempo.
§ 7º O assistente somente poderá produzir sustentação oral quando já admitido.
§ 8º Admitida a intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, fica-lhes facultado produzir sustentação oral, aplicando-se, quando for o caso, a regra do § 3º.
§ 9º No julgamento conjunto de causas ou recursos sobre questão idêntica, a sustentação oral por mais de um advogado obedecerá ao disposto no § 2º.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0025382-53.2024.8.19.0000 INCIDENTE DE SUSPEICAOTJRJ, Rel. Claudia Pires dos Santos Ferreira · 19/05/2025 0027872-82.2023.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 27/11/2023 0085032-70.2020.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Marcos Alcino de Azevedo Torres · 19/12/2022 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0081087-70.2023.8.19.0000 INCIDENTE DE SUSPEICAOTJRJ, Rel. Maria Inês da Penha Gaspar · 09/11/2023 0091160-09.2020.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 16/09/2021 0034331-81.2015.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Ana Maria Pereira de Oliveira · 08/01/2016 Ver todas as 42 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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