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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 100

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2018.

Art. 100. Quando não houver outra designação, as sessões presenciais terão início às 13 (treze) horas e encerrar-se-ão até as 18 (dezoito) horas, podendo prolongar-se por deliberação do Órgão se ainda houver feitos para julgamento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art100