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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO II - Do Funcionamento da Sessão Virtual

Regimento Interno do TJRJ

Art. 95

25 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.

Art. 95 O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/ OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 1º Iniciado o julgamento, os membros do órgão colegiado terão até 6 (seis) dias úteis para se manifestar, ressalvada a possibilidade de fixação de prazo menor pelo órgão julgador. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 2º Os votos dos demais julgadores serão divulgados publicamente em tempo real, à medida que forem proferidos, durante a sessão de julgamento, no sítio eletrônico do Tribunal. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 3º O membro do órgão colegiado que não participar da sessão de julgamento terá sua ausência registrada na ata respectiva. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 4º O membro do órgão colegiado que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º terá sua não participação registrada na ata do julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 5º O início da sessão e julgamento definirá a composição do órgão julgador.

(Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações, salvo nos casos em que a lei exigir ordem específica. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 7º Não alcançado o quórum de votação previsto em lei ou neste regimento, o julgamento será suspenso e retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, a fim de que sejam colhidos os votos dos membros do órgão colegiado que ainda não tenham votado. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 8º O resultado final ou parcial do julgamento será publicado no Diário de Justiça Eletrônico. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

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