25 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 95 O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/ OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
§ 1º Iniciado o julgamento, os membros do órgão colegiado terão até 6 (seis) dias úteis para se manifestar, ressalvada a possibilidade de fixação de prazo menor pelo órgão julgador. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
§ 2º Os votos dos demais julgadores serão divulgados publicamente em tempo real, à medida que forem proferidos, durante a sessão de julgamento, no sítio eletrônico do Tribunal. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
§ 3º O membro do órgão colegiado que não participar da sessão de julgamento terá sua ausência registrada na ata respectiva. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
§ 4º O membro do órgão colegiado que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º terá sua não participação registrada na ata do julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
§ 5º O início da sessão e julgamento definirá a composição do órgão julgador.
(Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações, salvo nos casos em que a lei exigir ordem específica. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
§ 7º Não alcançado o quórum de votação previsto em lei ou neste regimento, o julgamento será suspenso e retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, a fim de que sejam colhidos os votos dos membros do órgão colegiado que ainda não tenham votado. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
§ 8º O resultado final ou parcial do julgamento será publicado no Diário de Justiça Eletrônico. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0059730-97.2024.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 02/03/2026 0084084-89.2024.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Edson Aguiar de Vasconcelos · 16/06/2025 0075075-06.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 25/03/2025 Ver todos os 25 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0801123-24.2022.8.19.0034 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Aglae Tedesco Vilardo · 05/02/2025 0800021-30.2023.8.19.0034 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Aglae Tedesco Vilardo · 31/07/2024 0063127-87.2012.8.19.0000 CAUTELAR INOMINADATJRJ, Rel. Benedicto Ultra Abicair · 25/11/2013 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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