Art. 91. Das sessões, logo a seguir, serão lavradas atas, que resumirão, com clareza, o que nelas houver ocorrido, consignando:
I – o dia, mês e ano da sessão e a hora da sua abertura e encerramento;
II – o nome do Desembargador que a presidir;
III – os nomes dos Desembargadores que participarem dos julgamentos, dos que faltarem, do Órgão do Ministério Público e dos advogados que ocuparem a tribuna;
IV – os processos julgados, o resultado das votações, os nomes dos Desembargadores vencidos e dos vencedores que comunicarem a pretensão de declarar os respectivos votos e a designação dos relatores para os acórdãos;
V – as questões de ordem decididas e o que mais se fizer necessário.
§ 1º Se algum dos Desembargadores comparecer depois de iniciados os trabalhos, ou no curso deste se ausentar, a ata especificará os julgamentos de que, por tal motivo, não haja ele participado.
§ 2º As atas integrarão arquivo digital próprio, obedecendo o registro cronológico. Qualquer necessidade de retificação da ata deverá constar de anotação em uma nova ata, posterior à retificada, apurando-se eventuais faltas administrativas ou criminais quando for o caso.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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