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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 91

Art. 91. Das sessões, logo a seguir, serão lavradas atas, que resumirão, com clareza, o que nelas houver ocorrido, consignando:

I – o dia, mês e ano da sessão e a hora da sua abertura e encerramento;

II – o nome do Desembargador que a presidir;

III – os nomes dos Desembargadores que participarem dos julgamentos, dos que faltarem, do Órgão do Ministério Público e dos advogados que ocuparem a tribuna;

IV – os processos julgados, o resultado das votações, os nomes dos Desembargadores vencidos e dos vencedores que comunicarem a pretensão de declarar os respectivos votos e a designação dos relatores para os acórdãos;

V – as questões de ordem decididas e o que mais se fizer necessário.

§ 1º Se algum dos Desembargadores comparecer depois de iniciados os trabalhos, ou no curso deste se ausentar, a ata especificará os julgamentos de que, por tal motivo, não haja ele participado.

§ 2º As atas integrarão arquivo digital próprio, obedecendo o registro cronológico. Qualquer necessidade de retificação da ata deverá constar de anotação em uma nova ata, posterior à retificada, apurando-se eventuais faltas administrativas ou criminais quando for o caso.

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

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