155 acórdãos e 47 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 92. Serão cientificados tão somente os Desembargadores quando a sessão tiver como objeto apenas assuntos referentes à administração interna.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0005538-86.2021.8.19.0206 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mauro Pereira Martins · 03/11/2026 0037866-76.2020.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 30/09/2026 0000816-45.2022.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 30/09/2026 Ver todos os 155 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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