Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 98-A

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO II - Do Funcionamento da Sessão Virtual

Regimento Interno do TJRJ

Art. 98-A

5 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 98-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico gerando protocolo de recebimento e andamento processual.

(Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 3º O advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo e pela forma do arquivo enviado inclusive quanto à observância dos requisitos exigidos pelo ato de que trata o § 2º. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 4º As sustentações orais por meio eletrônico ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento.

(Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 5º Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, desde que protocolados antes do término da votação, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no sistema de votação dos membros do órgão colegiado. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art98-A