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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO II - Do Funcionamento da Sessão Virtual

Regimento Interno do TJRJ

Art. 97

53 acórdãos e 14 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) I

I – por qualquer membro do órgão colegiado; (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o processo será encaminhado para julgamento presencial , com publicação de nova pauta. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

§ 2º Nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, com publicação de nova pauta, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) .

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art97