Art.98-B. O Presidente do Órgão Julgador decidirá sobre os casos omissos. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art98-B