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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO II - Do Funcionamento da Sessão Virtual

Regimento Interno do TJRJ

Art. 98-B

Art.98-B. O Presidente do Órgão Julgador decidirá sobre os casos omissos. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

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