1.527 acórdãos e 618 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 103. Aberta a sessão presencial, será observada a seguinte ordem:
I – o Presidente submeterá à aprovação do Colegiado a ata da sessão anterior;
II – a seguir, submeterá à discussão e apreciação do Colegiado os feitos ou questões de ordem de natureza administrativa;
III – em prosseguimento, anunciará os feitos adiados e os retirados de pauta;
IV – o julgamento dos processos e recursos será iniciado pelos feitos em que houver preferências legais ou regimentais. A preferência, além da do Desembargador que não mais compõe o órgão julgador, é devida nos seguintes casos:
a) recursos e ações com pedido de sustentação oral, estando presentes todos os advogados;
b) recursos e ações com pedido de preferência;
c) feitos originários ou recursos com julgamento iniciado em sessão anterior;
d) mandados de segurança e recursos de decisões neles proferidas;
e) recursos em processos de recuperação judicial ou falência, e outros em que houver preferência imposta por lei;
f) feitos em que a extinção do direito ou a prescrição forem iminentes;
g) recursos com prazo de julgamento fixado em lei;
h) feitos adiados ou suspensos;
i) quando o relator ou revisor estiver na iminência de se afastar do Tribunal, ou houver comparecido à sessão para julgar, sendo de outro Órgão ou convocado por vinculação ou “visto”;
j) a partir da abertura da sessão, quando estiver presente ao menos o advogado de uma das partes;
k) processos que independerem de inclusão em pauta;
l) matéria administrativa que, pela sua natureza urgente, não puder aguardar sessão especial.
V – o Presidente, antes do início do julgamento, anunciará os Desembargadores que comporão o quórum.
VI – Os relatores e, quando houver, os revisores, sem prejuízo da informação da Secretaria, indicarão no início do julgamento os julgadores que estão impedidos. É dever dos julgadores declararem seu impedimento ou suspeição antes do início do julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0045998-78.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 06/10/2026 0256353-05.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo · 21/07/2026 0023658-43.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Antonio Carlos Nascimento Amado · 02/06/2026 Ver todos os 1.527 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0019817-21.2020.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Celso Luiz de Matos Peres · 10/06/2025 0009430-18.2021.8.19.0007 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Aglae Tedesco Vilardo · 06/11/2024 0030385-86.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Claudia Pires dos Santos Ferreira · 26/08/2024 Ver todas as 618 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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