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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 103

1.527 acórdãos e 618 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 103. Aberta a sessão presencial, será observada a seguinte ordem:

I – o Presidente submeterá à aprovação do Colegiado a ata da sessão anterior;

II – a seguir, submeterá à discussão e apreciação do Colegiado os feitos ou questões de ordem de natureza administrativa;

III – em prosseguimento, anunciará os feitos adiados e os retirados de pauta;

IV – o julgamento dos processos e recursos será iniciado pelos feitos em que houver preferências legais ou regimentais. A preferência, além da do Desembargador que não mais compõe o órgão julgador, é devida nos seguintes casos:

a) recursos e ações com pedido de sustentação oral, estando presentes todos os advogados;

b) recursos e ações com pedido de preferência;

c) feitos originários ou recursos com julgamento iniciado em sessão anterior;

d) mandados de segurança e recursos de decisões neles proferidas;

e) recursos em processos de recuperação judicial ou falência, e outros em que houver preferência imposta por lei;

f) feitos em que a extinção do direito ou a prescrição forem iminentes;

g) recursos com prazo de julgamento fixado em lei;

h) feitos adiados ou suspensos;

i) quando o relator ou revisor estiver na iminência de se afastar do Tribunal, ou houver comparecido à sessão para julgar, sendo de outro Órgão ou convocado por vinculação ou “visto”;

j) a partir da abertura da sessão, quando estiver presente ao menos o advogado de uma das partes;

k) processos que independerem de inclusão em pauta;

l) matéria administrativa que, pela sua natureza urgente, não puder aguardar sessão especial.

V – o Presidente, antes do início do julgamento, anunciará os Desembargadores que comporão o quórum.

VI – Os relatores e, quando houver, os revisores, sem prejuízo da informação da Secretaria, indicarão no início do julgamento os julgadores que estão impedidos. É dever dos julgadores declararem seu impedimento ou suspeição antes do início do julgamento.

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