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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 107

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 107. Será admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas na legislação processual e, em matéria cível, também nos agravos de instrumento interpostos contra decisão que verse sobre o mérito do processo. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)

Parágrafo único. Não será admissível sustentação oral na sessão destinada ao julgamento da admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)

Decisões que citam este artigo

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