7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 107. Será admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas na legislação processual e, em matéria cível, também nos agravos de instrumento interpostos contra decisão que verse sobre o mérito do processo. (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)
Parágrafo único. Não será admissível sustentação oral na sessão destinada ao julgamento da admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0099401-93.2025.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau · 08/04/2026 0053976-77.2024.8.19.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTOTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 21/10/2025 0263559-07.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. João Batista Damasceno · 08/05/2025 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0033134-04.2009.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Eunice Ferreira Caldas · 15/07/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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