2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2016.
Art. 111. Qualquer dos julgadores pode pedir o exame do processo em Conselho, caso em que a sessão se tornará secreta para discussão unicamente entre eles, podendo permanecer no recinto, entretanto, o Secretário e o Órgão do Ministério Público, se não for parte no processo, mas nele funcione como custos legis. Após a discussão, a prolação dos votos será pública, ressalvado os casos legais de segredo de justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0010248-98.2015.8.19.0000 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIOTJRJ, Rel. Jessé Torres Pereira Júnior · 04/04/2016 0021687-92.2004.8.19.0000 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIOTJRJ, Rel. Jose Carlos Schmidt Murta Ribeiro · 15/05/2006decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0054748-65.2009.8.19.0000 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIOTJRJ, Rel. Antonio Jose Azevedo Pinto · 09/09/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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