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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 111

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2016.

Art. 111. Qualquer dos julgadores pode pedir o exame do processo em Conselho, caso em que a sessão se tornará secreta para discussão unicamente entre eles, podendo permanecer no recinto, entretanto, o Secretário e o Órgão do Ministério Público, se não for parte no processo, mas nele funcione como custos legis. Após a discussão, a prolação dos votos será pública, ressalvado os casos legais de segredo de justiça.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

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