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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 108

46 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 108. Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, nas sessões de julgamento presenciais, telepresenciais ou híbridas, deverão inscrever-se no sítio eletrônico do Tribunal até 48 horas antes do dia da sessão.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, só se admite a sustentação oral por videoconferência se o advogado que a realizar tiver domicílio profissional em comarca diversa daquela em que sediado o Tribunal. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

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