46 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 108. Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, nas sessões de julgamento presenciais, telepresenciais ou híbridas, deverão inscrever-se no sítio eletrônico do Tribunal até 48 horas antes do dia da sessão.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, só se admite a sustentação oral por videoconferência se o advogado que a realizar tiver domicílio profissional em comarca diversa daquela em que sediado o Tribunal. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0041679-67.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 01/09/2026 0029774-65.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 07/07/2026 0083259-14.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Carlos Paes · 08/04/2026 Ver todos os 46 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0009168-23.2011.8.19.0006 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo de Azevedo Paiva · 14/12/2015 0006450-87.2010.8.19.0006 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch · 29/09/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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