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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 113

17 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2013.

Art. 113. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 1º. Divergindo os julgadores quanto às razões de decidir, mas convergindo na conclusão, caberá ao Desembargador que primeiro deduziu o fundamento determinante vencedor redigir o acórdão, cabendo ao Desembargador que deduziu fundamento vencido fazer, obrigatoriamente, declaração de voto. (Incluído pela Resolução TJ/ OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 2º. O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo Presidente do Colegiado Julgador, salvo aquele já proferido por Desembargador afastado, aposentado ou substituído. (Alterado para §2º, conforme Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026).

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