17 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2013.
Art. 113. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º. Divergindo os julgadores quanto às razões de decidir, mas convergindo na conclusão, caberá ao Desembargador que primeiro deduziu o fundamento determinante vencedor redigir o acórdão, cabendo ao Desembargador que deduziu fundamento vencido fazer, obrigatoriamente, declaração de voto. (Incluído pela Resolução TJ/ OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)
§ 2º. O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo Presidente do Colegiado Julgador, salvo aquele já proferido por Desembargador afastado, aposentado ou substituído. (Alterado para §2º, conforme Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0063815-95.2002.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 05/06/2013 0024789-47.2003.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 18/04/2013 0054754-72.2009.8.19.0000 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIOTJRJ, Rel. Edson Queiroz Scisinio Dias · 15/03/2010 Ver todos os 17 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0129835-68.2002.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 04/04/2013 0057445-27.2007.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 23/05/2012 0060129-54.2009.8.19.0000 INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIOTJRJ, Rel. Jair Pontes de Almeida · 25/01/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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