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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO IV - Do funcionamento do Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 118

11 acórdãos e 112 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 118. Nos procedimentos eleitorais, o voto será sempre secreto, e o sistema de colheita de votos será eletrônico, salvo questão técnica que o impeça. De qualquer forma, deve ser garantido o sigilo do voto.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art118