11 acórdãos e 112 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 118. Nos procedimentos eleitorais, o voto será sempre secreto, e o sistema de colheita de votos será eletrônico, salvo questão técnica que o impeça. De qualquer forma, deve ser garantido o sigilo do voto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0049164-21.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira · 13/10/2026 0049164-21.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira · 14/09/2026 0024852-54.2021.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luiz Henrique Oliveira Marques · 23/09/2021 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0049323-37.2021.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 15/07/2021 0070188-23.2017.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 07/12/2017 0063157-49.2017.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Denise Levy Tredler · 08/11/2017 Ver todas as 112 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art118