26 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2019.
Art. 121. Quando a sessão for apenas administrativa e não envolver eleição, o quórum para abertura será o correspondente à metade dos cargos existentes de Desembargadores. O quórum para a aprovação é o indicado no art. 9º deste Regimento Interno, considerado o número dos Desembargadores presentes à sessão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0011692-94.2016.8.19.0045 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Wilson do Nascimento Reis · 28/08/2019 0050476-49.2014.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Helda Lima Meireles · 17/04/2019 0393975-44.2013.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Helda Lima Meireles · 17/04/2019 Ver todos os 26 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0365621-09.2013.8.19.0001 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Benedicto Ultra Abicair · 17/07/2018 0073703-68.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Benedicto Ultra Abicair · 31/01/2018 0272918-35.2008.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 18/04/2012 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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