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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO V - Do funcionamento do Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 124

50 acórdãos e 63 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.

Art. 124. O Presidente do Tribunal, após a manifestação de divergência, total ou parcial, de um ou mais Desembargadores, retomará a colheita dos votos a partir do último Desembargador que exarou voto acompanhando a posição do relator.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

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