36 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 125. Será aplicado, no que couber, às Seções de Direito Privado e de Direito Público, o funcionamento indicado para as câmaras consideradas isoladamente.
Parágrafo único. Aplica-se às Seções de Direito Privado e de Direito Público o disposto no art. 123, IV, deste Regimento Interno. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0062953-24.2025.8.19.0000 CORREIÇÃO PARCIALTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 02/09/2025 0045947-04.2025.8.19.0000 CORREIÇÃO PARCIALTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Freire Roboredo · 02/09/2025 0801431-72.2023.8.19.0051 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Lidia Maria Sodre de Moraes · 15/04/2025 Ver todos os 36 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0003114-51.2021.8.19.0051 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 25/04/2024 0055462-39.2020.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Luiz Henrique Oliveira Marques · 31/01/2022 0001075-66.2020.8.19.0035 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mafalda Lucchese · 07/12/2021 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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