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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO VI - Do funcionamento das Seções de Direito Privado e de Direito Público

Regimento Interno do TJRJ

Art. 125

36 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.

Art. 125. Será aplicado, no que couber, às Seções de Direito Privado e de Direito Público, o funcionamento indicado para as câmaras consideradas isoladamente.

Parágrafo único. Aplica-se às Seções de Direito Privado e de Direito Público o disposto no art. 123, IV, deste Regimento Interno. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

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